CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 752º
Art. 752
- Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).