CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 746º
Art. 746
- Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (16ª Ccív.) - Ap. Cív. 0011851-87.2007.8.19.0001 (11.851) - Rel.: Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto - J. em 22/05/2012 - DJ 26/10/2012
Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Dano em maquinário por defeito da peação feita em container, entregue ao Transportador sob a cláusula FCL, ou Full Container Load, pela qual é a carga entregue em container fechado e lacrado pelo exportador. Lei 6.288/1975, arts. 2º, parágrafo único e 3º. Lei 9.611/1998, art. 24. CCB/2002, art. 746.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).