CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 738º
Art. 738
- A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Parágrafo único - Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.901.957 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/03/2022 - DJ 29/03/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Violação ao CDC, art. 14, § 3º, II; CCB/2002, art. 738, parágrafo único, e CCB/2002, art. 945. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª T.) - Recurso de Revista com Agravo 849-82.2019.5.07.0002 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 07/12/2021 - DJ 17/12/2021
Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.786.289 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/11/2020 - DJ 02/12/2020
Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual do transportador. Fortuito interno. Súmula 187/STF. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.401.928 - MA - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/08/2019 - DJ 04/09/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.678.681 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 07/12/2017 - DJ 06/02/2018
Recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de «assédio sexual» sofrido no interior de composição do metrô. Alegada responsabilidade civil objetiva da transportadora. Interesse de agir e legitimidade ad causam. Existência. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, I e VI. CPC/1973, art. 295, II e III. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.354.369 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/05/2015 - DJ 25/06/2015
Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 654.531 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 16/04/2015 - DJ 24/04/2015
Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Queda de composição férrea. Morte do passageiro. Vício na prestação de serviço. Indenização por dano moral c/c alimentos. Procedência. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 738 e CCB/2002, art. 948, II, e CDC, art. 14, § 3º. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reforma do julgado. Necessidade reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª CâmDirPri) - Apelação 1041856-33.2014.8.26.0002 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Itamar Gaino - J. em 03/08/2017
Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e carro-forte. Danos estéticos e morais. Lesão sofrida pelo passageiro menor de idade. Participação culposa da vítima no evento que não tem o efeito de excluir, totalmente, a responsabilidade do transportador. Inteligência do CCB/2002, art. 738, Código Civil. Caracterizada a concorrência de causas, essa responsabilidade é mitigada, devendo-se reduzir proporcionalmente o valor da reparação. Aplicação do CCB/2002, art. 945. Ademais, se a vítima está fora do mercado de trabalho, em razão de sua pouca idade, não ostenta o direito à indenização pelo tempo que, conforme o laudo pericial, teria permanecido parcialmente incapacitada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).