CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 737º
Art. 737
- O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5386079-61.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Nina Sá Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR FALHA MECÂNICA. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO COM CONEXÃO PROLONGADA. ATRASO SUPERIOR A NOVE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DESEMBARQUE NA MADRUGADA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.150.150 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/05/2024 - DJ 24/06/2024
Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais não demonstrados. Ação de indenização. Agravo interno improvido. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 734. CCB/2002, art. 737. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V.
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TSTTST (3ª T.) - Recurso de Revista com Agravo 849-82.2019.5.07.0002 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 07/12/2021 - DJ 17/12/2021
Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).