CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 735º
Art. 735
- A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0064019-22.2011.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA EM ÔNIBUS COLETIVO - CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE PENSIONAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE COMPROVADA - DEPENDÊNCIA QUE SE VERIFICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO, O QUAL OCORREU QUANDO A AUTORA ERA DE TENRA IDADE E, PRESUMIDAMENTE, DEPENDENTE DE SUA GENITORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, não podendo ser elidida por culpa de terceiro, como impõe o CCB/2002, art. 735 e ao que antes disso já consolidava o Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 187, salvo se comprovada hipótese de fortuito externo. O acidente de trânsito, mesmo que se trate de evento imprevisível, configura risco inerente a atividade do transportador, caracterizando-se, assim, fortuito interno, que atrai o dever reparatório. A configuração do dano moral é evidente em razão do estreito vínculo emocional e de convívio que se tem entre mãe e filha, de modo que a dor e o sofrimento da ausência prematura de um ente querido é suscetível de amparar a condenação e o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se razoável e proporcional em vista das peculiaridades do caso concreto. A título de danos materiais, a filha da vítima tem direito à pensão mensal, eis que presumida a dependência econômica, situação a qual é verificada na data do evento danoso (falecimento), a qual é devida, no caso em específico, até a data em que a filha completou o ensino superior.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.104.880 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/09/2022 - DJ 23/09/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transporte urbano de pessoas. Ação condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. Tentativa de excluir o nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ.
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TSTTST (3ª T.) - Recurso de Revista com Agravo 849-82.2019.5.07.0002 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 07/12/2021 - DJ 17/12/2021
Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.511.084 - DF - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 21/06/2021 - DJ 01/07/2021
Agravo interno agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.833.722 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 03/12/2020 - DJ 15/03/2021
Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.786.289 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/11/2020 - DJ 02/12/2020
Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual do transportador. Fortuito interno. Súmula 187/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AResp 983.232 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/11/2019 - DJ 26/11/2019
Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Matéria sumulada. Incidência da Súmula 54/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.401.928 - MA - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/08/2019 - DJ 04/09/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 994.711 - CE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/05/2018 - DJ 15/05/2018
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário intermunicipal. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. CCB/2002, art. 735. Súmula 187/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
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TSTTST (2ª T.) - RR 858-59.2013.5.04.0383 (858) - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 14/03/2018 - DJ 16/03/2018
Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho no trajeto entre o trabalho e a residência. Transporte fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva.
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Recurso Exclusivo
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