CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 669º
Art. 669
- O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
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TSTTST (SDI-I) - EE de Decl. em Rec. de Rev. 148900-28.2002.5.18.0001 (148.900) - Rel.: Min. Renato de Lacerda Paiva - J. em 02/09/2010 - DJ 10/09/2010
Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.302 (dispositivo correspondente).