CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 663º
Art. 663
- Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007449-85.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA NA DECISÃO JUDICIAL. PROCURADOR QUE NÃO DETÉM OS DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO MANDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 663 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5801202-29.2025.8.09.0150 - GO - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
Recurso inominado. Juizado especial cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de procedência. Imóvel pertencente a corréu (pessoa física) residente no exterior. Citação recebida por terceiro. Ausência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Ausência de comparecimento espontâneo válido. Procuração juntada em grau recursal sem assinatura do outorgante. Necessidade de citação internacional. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995; Contestação apresentada por corréu antes da audiência de instrução e julgamento. Enunciado 10/FONAJE. Tempestividade. Revelia indevidamente decretada. Error in procedendo. Sentença cassada. Extinção sem resolução do mérito em relação ao réu não citado. Causa madura quanto ao réu citado. CPC/2015, art. 1.013, §3º; Atuação em nome do proprietário do imóvel. Mandato/representação familiar. Ausência de prova de assunção pessoal da obrigação de pagar comissão de corretagem. Solidariedade que não se presume. CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 653; CCB/2002, art. 663; CCB/2002, art. 722; e CCB/2002, art. 725; do Código Civil. Sentença cassada. Causa madura. Pedido julgado improcedente contra o réu citado. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação quanto ao réu não citado e, quanto ao corréu citado, julgar improcedente o pedido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.052.854 - DF - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 25/06/2019 - DJ 13/09/2019
Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.307 (dispositivo correspondente).