CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 663º
Art. 663
- Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.052.854 - DF - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 25/06/2019 - DJ 13/09/2019
Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.307 (dispositivo correspondente).