CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 662º
Art. 662
- Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
Parágrafo único - A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.783.171 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 28/06/2021 - DJ 01/07/2021
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.782.587 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/12/2019 - DJ 27/05/2020
Processual civil. Agravo interno. Violação d CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mérito. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ.
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Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contêineres. Sobre-estadia (demurrage). Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CCB/2002, art. 662. Súmula 282/STF. CPC, art. 333, I, 1973. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC, art. 20, § 3º, 1973. Decisão mantida.
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Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.
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CCB/1916, art. 1.296 (dispositivo correspondente).