CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 658º
Art. 658
- O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único - Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.818.107 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 07/12/2021 - DJ 09/02/2022
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.748.404 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 11/12/2018 - DJ 19/12/2018
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Serviços contratados verbalmente com obrigação de pagar submetida à condição ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prazo prescricional que começa a fluir do encerramento da prestação do serviço. Contrato que se presume oneroso.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 993.712 (993.712) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/10/2010 - DJ 18/11/2010
Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.290 (dispositivo correspondente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).