CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 586º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.003.321 - MG - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.267. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Previsão em Lei local. Legitimidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.987.016 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/09/2022 - DJ 13/09/2022
Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.922.575 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 14/03/2022 - DJ 17/03/2022
Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.905.877 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/02/2022 - DJ 17/02/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.821.428 - PB - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/10/2019 - DJ 11/10/2019
Tributário e processual civil. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.762.826 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/09/2018 - DJ 27/11/2018
Tributário e processual civil. Ipva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar infringência a dispositivos constitucionais.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 955.804 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/05/2014 - DJ 12/05/2014
Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.256 (dispositivo correspondente).