CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 531º
Art. 531
- Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).