CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 524º
Art. 524
- A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.434.604 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/08/2021 - DJ 13/10/2021
Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628/MG/STJ). Embargos conhecidos e providos.
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TJRJTJRJ (6ª Ccív.) - Ap. Cív. 0130726-89.2002.8.19.0001 (130.726) - Rel.: Desª. Teresa de Andrade Castro Neves - J. em 12/12/2012 - DJ 17/12/2012
Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.
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STJSTJ - Recurso Especial 810 - SP - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 24/09/1991
Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB/2002, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).