CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 505º
Seção II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA (Ir para)
Subseção I - DA RETROVENDA(Ir para)
Art. 505- O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.540.510 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/04/2020 - DJ 04/05/2020
Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.206.273 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/08/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 371.266 - SC - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 20/10/2016 - DJ 04/11/2016
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Retrovenda. Apelação. Devolução da matéria. Impenhorabilidade do bem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto probatório. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 840.516 - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 05/05/2016 - DJ 11/05/2016
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Simulação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.076.571 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 03/06/2014 - DJ 10/06/2014
Embargos de declaração em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. CCB/1916, art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no CCB/1916, art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.402.546 - SC - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 27/03/2014 - DJ 11/04/2014
Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 300.921 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 03/04/2014 - DJ 10/04/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Existência de pacto comissório e não venda e compra com cláusula de retrovenda. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 168.519 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 27/03/2014 - DJ 04/04/2014
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Rescisão do contrato principal. CCB/1916, art. 1.142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não caracterizada. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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TJSPTJSP (1ª CâmDirPri) - Apelação 12921-71.2009.8.26.0132 (129.217.120.098.260.128) - Rel.: Des(a). Claudio Luiz Bueno de Godoy - J. em 04/10/2011 - DJ 00/00/0000
Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda e simultâneo contrato de locação. Negócios jurídicos que mascaram empréstimo usurário. Vedação. Nulidade dos contratos. Recurso parcialmente provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.180.191 (1.180.191) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/04/2011 - DJ 09/06/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
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