CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 503º
Art. 503
- Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.169.011 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 22/06/2020 - DJ 01/07/2020
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, CCB/2002, art. 1.032 e CPC/2015, art. 790, VII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.540.510 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/04/2020 - DJ 04/05/2020
Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.494.898 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 10/02/2020 - DJ 13/02/2020
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.206.273 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/08/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 991.317 - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 03/12/2009 - DJ 18/12/2009
Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 991.317 - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 03/12/2009 - DJ 18/12/2009
Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.138 (dispositivo correspondente).