CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 502º
Art. 502
- O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.206.633 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.206.292 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.203.524 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no REsp 2.206.633 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/11/2025 - DJ 06/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Afetação reconhecida. Condomínio em edificação. Direito empresarial. Despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Definição.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.206.292 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/11/2025 - DJ 06/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Afetação reconhecida. Condomínio em edificação. Direito empresarial. Despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Definição.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.203.524 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/11/2025 - DJ 06/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Afetação reconhecida. Condomínio em edificação. Direito empresarial. Despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Definição.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020149-35.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 19/12/2024 - DJ 08/01/2025
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Débitos incidentes sobre o bem. Responsabilidade do vendedor. Juros e correção. Alteração ex officio. Sentença de procedência que se mantém.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.540.510 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/04/2020 - DJ 04/05/2020
Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.494.898 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 10/02/2020 - DJ 13/02/2020
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.206.273 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/08/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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