CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 501º
Art. 501
- Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único - Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000832-24.2023.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel rural. Contrato ad mensuram. Diferença substancial de área. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decadência não configurada. Exceção do contrato não cumprido. Prequestionamento. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0712833-36.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 05/02/2026 - DJ 09/02/2026
Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e tutela de urgência para reintegração de posse. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad corpus. Diferença de metragem. Mera indicação enunciativa. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 500; Decadência. CCB/2002, art. 501; Princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.426.927 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 26/02/2024 - DJ 29/02/2024
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.321.864 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 21/08/2023 - DJ 24/08/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de indenização. Metragem. Imóvel. Prazo decadencial anual. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.259.931 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 12/06/2023 - DJ 15/06/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.065.636 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 03/04/2023 - DJ 11/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.068.315 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 27/03/2023 - DJ 31/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.073.506 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.899.941 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 23/05/2022 - DJ 25/05/2022
Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Dano material. Imóvel entregue com área de garagem contendo metragem inferior à constante do contrato. Vício oculto. Inocorrência. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Prejudicial de decadência reconhecida no tribunal estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.000.730 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 11/04/2022 - DJ 19/04/2022
Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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