CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 491º
Art. 491
- Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 755.609 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.023.083 (1.023.083) - GO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/04/2010 - DJ 01/07/2010
Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
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TJRJTJRJ (19ª Ccív.) - Ap. Cív. 24.865 - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 19/01/2010
Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.130 (dispositivo correspondente).