CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 490º
Art. 490
- Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022102-27.2022.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 29/10/2024 - DJ 29/10/2024
Dano moral. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Sentença de procedência parcial.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag em REsp 2.245.522 - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 12/08/2024 - DJ 15/08/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Súmula 182/STF; afastada. Decisão reconsiderada. Supressão de instância e CCB/2002, art. 397; e CCB/2002, art. 490; Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF; e Súmula 211/STJ; CPC/2015, art. 203; e CPC/2015, art. 932; Súmula 284/STF; Incidência. CPC/2015, art. 1.001; Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outro fundamento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.449.519 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 20/04/2020 - DJ 23/04/2020
Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Obrigação de averbar a construção, que no silêncio do contrato recai sobre o comprador. CCB/2002, art. 490. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.793.693 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/02/2019 - DJ 30/05/2019
Trânsito. Compra e venda. Veículo. Administrativo e processual civil. Código de Trânsito Brasileiro. Transferência direta do vendedor para terceiros. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. CTB, art. 134. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.719.046 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/03/2018 - DJ 13/11/2018
Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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STFSTF (1ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Ext. com Ag. 812.993 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/08/2014 - DJ 01/09/2014
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.
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TJRJTJRJ (11ª Ccív.) - Ag. de Inst. 0062848-38.2011.8.19.0000 (62.848) - Rel.: Des. Claudio de Mello Tavares - J. em 28/03/2012
Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.129 (dispositivo correspondente).