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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 412º


Art. 412

- O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010864-20.2025.5.03.0097 - MG - Rel.: Desª. Jaqueline Monteiro de Lima - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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CCB/1916, art. 920 (dispositivo correspondente).