CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 405º
Art. 405
- Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5151676-16.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. CARÁTER ORIENTADOR DA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0008355-29.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 09/10/2026 - DJ 10/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8004775-89.2022.8.05.0274 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATRELADOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO DE VALOR CINCO VEZES SUPERIOR AO PRETENDIDO E CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8003727-02.2023.8.05.0229 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO URBANO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ESCORREITO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FATO DO PRÍNCIPE NÃO CONFIGURADOS. CHUVAS E ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. PANDEMIA DE COVID-19 POSTERIOR AO TERMO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA INJUSTA PRIVAÇÃO DE USO E FRUIÇÃO DO BEM, AINDA QUE LOTE NÃO EDIFICADO. QUANTUM FIXADO EM 0,25% AO MÊS. TERMO FINAL NA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O ATRASO SUPERIOR A CINCO ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001070-14.2024.8.05.0048 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL". ENGENHARIA SOCIAL. CONVERSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ATÍPICA FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO (PAGSEGURO) CONFIRMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007534-20.2024.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Direito do Consumidor. Apelação. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001269-73.2021.8.05.0102 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO BANCO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. LAUDO PARTICULAR E UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO ESTRITA DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO NÃO SOLICITADO EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO NEM SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA PLENAMENTE EVIDENCIADO PELA PRIVAÇÃO MENSAL DE SUBSISTÊNCIA BÁSICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR ATENDER AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL E OBSERVÂNCIA SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024 PARA CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL DA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MARCOS INICIAIS PRESERVADOS CONFORME SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002301-57.2026.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito processual civil. Juizados especiais. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Inclusão de valores estranhos ao título. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Extinção da execução. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003141-48.2022.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.255.175 - AL - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.451/STJ; Afetação acolhida. Direito processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes. Sentença coletiva. Liquidação de setença. Execução. Domicílio do substituto processual.
Alegada violação do CPC/2015, art. 64, §1º; CPC/2015, art. 240; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 405; CDC, art. 98, §2º, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.255.175/AL/STJ; REsp 2.231.453/AL/STJ; REsp 2.231.452/AL/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).