CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 405º
Art. 405
- Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001070-14.2024.8.05.0048 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL". ENGENHARIA SOCIAL. CONVERSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ATÍPICA FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO (PAGSEGURO) CONFIRMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007534-20.2024.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Direito do Consumidor. Apelação. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001269-73.2021.8.05.0102 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO BANCO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. LAUDO PARTICULAR E UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO ESTRITA DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO NÃO SOLICITADO EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO NEM SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA PLENAMENTE EVIDENCIADO PELA PRIVAÇÃO MENSAL DE SUBSISTÊNCIA BÁSICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR ATENDER AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL E OBSERVÂNCIA SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024 PARA CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL DA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MARCOS INICIAIS PRESERVADOS CONFORME SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002301-57.2026.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito processual civil. Juizados especiais. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Inclusão de valores estranhos ao título. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Extinção da execução. Recurso desprovido.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003141-48.2022.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.255.175 - AL - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.451/STJ; Afetação acolhida. Direito processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes. Sentença coletiva. Liquidação de setença. Execução. Domicílio do substituto processual.
Alegada violação do CPC/2015, art. 64, §1º; CPC/2015, art. 240; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 405; CDC, art. 98, §2º, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.255.175/AL/STJ; REsp 2.231.453/AL/STJ; REsp 2.231.452/AL/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.231.453 - AL - Rel.: Minª. Voto - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.451/STJ; Afetação acolhida. Direito processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes. Sentença coletiva. Liquidação de setença. Execução. Domicílio do substituto processual.
Alegada violação do CPC/2015, art. 64, §1º; CPC/2015, art. 240; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 405; CDC, art. 98, §2º, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.255.175/AL/STJ; REsp 2.231.453/AL/STJ; REsp 2.231.452/AL/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.231.452 - AL - Rel.: Minª. Voto - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.451/STJ; Afetação acolhida. Direito processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes. Sentença coletiva. Liquidação de setença. Execução. Domicílio do substituto processual.
Alegada violação do CPC/2015, art. 64, §1º; CPC/2015, art. 240; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 405; CDC, art. 98, §2º, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.255.175/AL/STJ; REsp 2.231.453/AL/STJ; REsp 2.231.452/AL/STJ).
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000047-68.2015.8.05.0216 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 12/05/2026 - DJ 18/05/2026
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Vício de produto. Veículo zero quilômetro com defeitos recorrentes. Responsabilidade solidária. Restituição do valor com base na tabela FIPE. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros. Rejeição de preliminar. Parcial provimento.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0000047-68.2015.8.05.0216 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 12/05/2026 - DJ 18/05/2026
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Vício de produto. Veículo zero quilômetro com defeitos recorrentes. Responsabilidade solidária. Restituição do valor com base na Tabela FIPE. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros. Rejeição de preliminar. Parcial provimento.
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