CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 391º
Art. 391
- Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.773.237 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/12/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Empresa individual. Sucessão. Herdeiros. Prescrição trintenária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.698.102 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/06/2018 - DJ 23/08/2018
Recurso especial. Processual civil. Execução. Falecimento de executado. Prosseguimento em relação aos demais. Decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação. Oportuna e adequada impugnação. Necessidade. Fraude à execução. Pronunciamento, até mesmo de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Vedação sumular.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.176.320 (1.176.320) - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 19/02/2013 - DJ 26/02/2013
Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 981.532 (981.532) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 07/08/2012 - DJ 29/08/2012
Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).