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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 204º

Art. 204

- A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2º - A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3º - A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.976.624 - Rs - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 21/05/2025 - DJ 26/05/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.131/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, §1º; ( CPC/1973, art. 219, § 1º;). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. CCB/2002, art. 204, I; do Código Civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, §3º; Súmula 106/STJ; Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ; Recurso especial conhecido e não provido.
CCB/2002, art. 202, I; Lei 9.394/1996, art. 80, §1º; Lei 9.394/1996, art. 87, §3º, III; Lei 10.172/2001; (Plano Nacional de Educação). Tema 584/STJ; Tema 928/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.962.118/RS/STJ; REsp 1.976.624/RS/STJ;).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.962.118 - Rs - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 15/05/2025 - DJ 26/05/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.131/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, §1º; ( CPC/1973, art. 219, § 1º;). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. CCB/2002, art. 204, I; do Código Civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, §3º; Súmula 106/STJ; Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ; Recurso especial conhecido e não provido.
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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CCB/1916, art. 176 (Dispositivo equivalente).
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