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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 178º


  • Prazo decadencial quadrienal
Art. 178

- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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CCB/2002, art. 178, II; CCB/2002, art. 2.027;
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.268.485 - PB - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegações relacionadas ao espólio. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Invalidade de procuração utilizada para renúncia de herança em decorrência de vício na manifestação de vontade. Invalidade da escritura pública de inventário subsequente. Prazo decadencial quadrienal.
Súmula 211/STJ; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 91; CCB/2002, art. 104; CCB/2002, art. 138; CCB/2002, art. 165; CPC/2015, art. 178, II; CCB/2002, art. 1.991; CCB/2002, art. 2.027;
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.224.599 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.224.598 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.853 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.851 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.941.579 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo decadencial- Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Manutenção pelo acórdão embargado. Insurgência dos embargantes.
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Recurso Exclusivo

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CCB/1916, art. 178, § 9º (dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 178, § 9º (prescrição quadrienal).