CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1589º
- Direito de visita
- O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único - O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.427783-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 12/02/2026 - DJ 24/02/2026
Agravo de instrumento. Direito de família. Processo civil. Ação de modificação de cláusula de visitação c/c tutela antecipada. Regulamentação de convivência familiar. Direito de visitas de genitor. Melhor interesse do menor. Provimento parcial do recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.327056-5/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
Agravo de instrumento. Menor. Direito de visita. Ação de modificação de guarda e visitas. Menor sob guarda de tia-avó. Direito de visitação dos genitores. Suspensão. Não cabimento. Visitas assistidas. Princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.589; Recurso parcialmente provido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712763-56.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 22/10/2025 - DJ 20/11/2025
Direito de família. Apelação cível. Direito de visita. Convivência avoenga. Pedido inicial de modificação ampla indeferido. Pedido contraposto acolhido para ajuste logístico. Manutenção do regime. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0719288-55.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 08/10/2025 - DJ 14/10/2025
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Nulidade do estudo psicossocial. Preliminar rejeitada. Estatuto da criança e do adolescente. Princípios do melhor interesse e da proteção integral. Guarda unilateral. Viabilidade. Situação excepcional. Animosidade familiar. Parecer técnico observado. Regime de convivência paterna. Ampliação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.204618-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/10/2025 - DJ 13/10/2025
Agravo de instrumento. Ação de medidas protetivas. Visitas. Filhos menores. Indícios de negligências da genitora. Danos à integridade fisica e emocional dos menores. Cautela. Adaptação ao lar paterno. Manutenção.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.053993-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 02/10/2025 - DJ 03/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA/PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO DE PATERNIDADE C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO - PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO ATIVO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO - ARBITRAMENTO - PERTINÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - GENITORA - TRABALHO COMO PERSONAL TRAINER E INFLUENCIADORA DIGITAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714913-11.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 03/09/2025 - DJ 10/09/2025
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Agravo de instrumento. Menor. Família. Ação de regulamentação de visitas c/c suspensão temporária de visitas. Direito de visitação. Melhor interesse da criança.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Lei 12.398, de 28/03/2011 (Acrescenta o parágrafo).
CPC/1973, art. 888, VII (Direito de visita dos avós).
Lei 12.398, de 28/03/2011 (Acrescenta o parágrafo).
CPC/1973, art. 888, VII (Direito de visita dos avós).