CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1474º
Art. 1.474
- A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.361.214 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 27/11/2018 - DJ 06/12/2018
Recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Imóveis dados em hipoteca. Benfeitorias erigidas por terceiro. Extensibilidade da garantia hipotecária. CCB/2002, art. 1.474. Princípio da especialização. Plena observância.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.399.143 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 07/06/2016 - DJ 13/06/2016
Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 811 (Dispositivo equivalente).