CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1368º
Art. 1.368-B
- A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 102 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
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Recurso extraordinário. Tema 1.153/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional, processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação fiduciária de veículo automotor. Acórdão a quo que declara a legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei MG 14.937/2003. Eleição do credor fiduciário como contribuinte. Arguida ofensa a CF/88, art. 146, III, «a»; e CF/88, art. 155, II, da Constituição Federal. Constitucionalidade formal. Competência legislativa plena. CF/88, art. 24, § 3º;. Inconstitucionalidade material. Signo de riqueza. Posse direta pelo devedor fiduciante. Desdobramento da propriedade. Alargamento do núcleo material do tributo. Precedentes. Exclusão da sujeição passiva originária do credor fiduciário. Ilegitimidade passiva in casu. Designação do credor fiduciário como responsável tributário. Restrição à hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. Recurso extraordinário conhecido e provido, com fixação de tese. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 8º; e CPC/2015, art. 927, § 3º; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 20; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 21 (ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); CTN, art. 128; Tema 302/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.100.103 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/03/2025 - DJ 27/05/2025
Condomínio em edificação. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Direito civil. CPC/2015, art. 835, XII. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0835970-20.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 11/12/2024 - DJ 01/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.
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Súmula 399/STJ; CTN, art. 34; Lei 9.514/1997, art. 22; Lei 9.514/1997, art. 23, §2º; (redação da Lei 14.620/2023). Lei 9.514/1997, art. 27, §8º; CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.949.182/SP/STJ; REsp 1.959.212/SP/STJ; REsp 1.982.001/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.959.212 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 12/03/2025 - DJ 19/03/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ; Julgamento do mérito. IPTU. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Recurso especial desprovido.
Súmula 399/STJ; CTN, art. 34; Lei 9.514/1997, art. 22; Lei 9.514/1997, art. 23, §2º; (redação da Lei 14.620/2023). Lei 9.514/1997, art. 27, §8º; CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.949.182/SP/STJ; REsp 1.959.212/SP/STJ; REsp 1.982.001/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.949.182 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 12/03/2025 - DJ 19/03/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ; Julgamento do mérito. IPTU. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Recurso especial desprovido.
Súmula 399/STJ; CTN, art. 34; Lei 9.514/1997, art. 22; Lei 9.514/1997, art. 23, §2º; (redação da Lei 14.620/2023). Lei 9.514/1997, art. 27, §8º; CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.949.182/SP/STJ; REsp 1.959.212/SP/STJ; REsp 1.982.001/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.874.133 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 18/06/2024 - DJ 21/06/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.059.278 - SC - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 23/05/2023 - DJ 12/09/2023
Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.
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