CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1367º
Art. 1.367
- A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 102 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.367 - Aplica-se à propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436.]
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