CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1364º
Art. 1.364
- Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.068.457 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 13/03/2023 - DJ 15/03/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.067.852 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 03/10/2022 - DJ 06/10/2022
Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.833.824 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/05/2020 - DJ 11/05/2020
Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.401.233 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 17/11/2015 - DJ 26/11/2015
Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).