CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1354º
Art. 1.354
- A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP - Apelação 80 - SP - Rel.: Des(a). Renato Sandreschi Sartorelli - J. em 19/12/2012
Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0096683-48.2010.8.19.0001 (96.683) - Rel.: Desª. Maria Regina Nova - J. em 11/12/2012 - DJ 14/12/2012
Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).