CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1345º
Art. 1.345
- O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5063061-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - VINCULAÇÃO DO DÉBITO À UNIDADE IMOBILIÁRIA - PENHORA DO BEM - POSSIBILIDADE - ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUPERIORES AOS DO PROPRIETÁRIO PLENO - CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTEGRAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SOLUCIONAR OS RESGATES DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5028852-95.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - VINCULAÇÃO DIRETA AO IMÓVEL - SENTENÇA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DA EXECUTADA COM A UNIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CREDORA FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA - CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5038478-41.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMINATIVA - PROVIMENTO NEGADO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ART. 799, I, E CPC, art. 833, § 1º - DIREITO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE PREPONDERA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTS. 27, § 8º, DA Lei 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CONTRATANTES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PROTEÇÃO HABITACIONAL - PENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO QUE HABILITOU O CRÉDITO NA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2094981-79.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.206.633 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.206.292 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.203.524 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004080-16.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. BAIXA OU ANUÊNCIA AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2058536-62.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 23/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034119-11.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 09/04/2026 - DJ 14/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA. IMÓVEL PENHORADO E LEILÃO DESIGNADO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A POSSE DO IMÓVEL PENHORADO FOI CONSOLIDADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL ATRELADA AO IMÓVEL, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO DO BEM. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).