CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1247º
Art. 1.247
- Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único - Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.115.178 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/05/2024 - DJ 24/05/2024
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade e inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Comprovação da inexistência de escritura pública de compra e venda de imóvel. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro fundado em escritura pública inexistente. Adquirente de boa-fé. Reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário. Possibilidade. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. CCB/2002, art. 1.247.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.093.208 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 17/04/2023 - DJ 25/04/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.797.926 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/09/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.797.926 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/05/2019 - DJ 22/05/2019
Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 884.367 (884.367) - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/03/2012 - DJ 15/03/2012
Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câm. Dir. Priv.) - Apel. 994.050.455.689 - Rel.: Des. Oscarlino Moeller - J. em 03/03/2010
Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).