CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1163º
Art. 1.163
- O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único - Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.804.960 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/09/2019 - DJ 02/10/2019
Marca. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca de alto renome «natura». Empreendimento imobiliário denominado «recreio natura». Distinção entre ato civil e ato empresarial. Recurso não provido. Lei 9.279/1996, art. 125 (Lei de Propriedade Industrial) Lei 9.279/1996, art. 24, XIX. CCB/2002, art. 1.163. CF/88, art. 5º, XXIX.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 262.643 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 09/03/2010 - DJ 17/03/2010
Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 262.643 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 09/03/2010 - DJ 17/03/2010
Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 262.643 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 09/03/2010 - DJ 17/03/2010
Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 989.105 (989.105) - PR - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 08/09/2009 - DJ 28/09/2009
Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia». Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).