CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1144º
Art. 1.144
- O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
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DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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