Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 60º
Art. 60
- A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002695-83.2024.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.198/2024. MEDIDA PROVISÓRIA 1.227/2024. DIRBI. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037757-40.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADIN. CADASTUR. SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.283/STJ.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5041982-06.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CADIN. PARCELAMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO JUDICIAL DIRETA. NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5060009-91.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/1921, art. 4º-A, INCLUÍDO PELA LEI 14.859/2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. ATINGIMENTO DO LIMITE DE R$ 15 BILHÕES. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB 2/2025. OMISSÃO. PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001773-21.2024.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003792-15.2024.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Samuel De Castro Barbosa Melo - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA- MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REGULARIDADE FISCAL- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.195/2024- LEGALIDADE- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5006469-98.2024.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. REGULARIDADE FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5054489-59.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. IN 2.195/24. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014329-72.2021.4.03.0000 - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERC. INCENTIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000066-29.2025.4.03.6100 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO AO PERSE INDEFERIDA COM FUNDAMENTO na Lei 10.522/2002, art. 6º, II (EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO CADIN). APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE SEJA NOVAMENTE APRECIADO À LUZ DA NOVA DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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