Art. 57º
Capítulo IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (Ir para)
Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro ( Lei 7.689/1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Lei 9.065, de 20/06/1995 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro ( Lei 7.689/1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.]
§ 1º - Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório:
a) da receita bruta mensal;
b) das demais receitas e ganhos de capital;
c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;
d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.
§ 2º - No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.
Lei 9.065, de 20/06/1995 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - No caso das pessoas jurídicas de que trata o inc. III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.]
§ 3º - A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.
§ 4º - No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração.
Decisões Relacionadas
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ausência de prequestionamento dos CTN, art. 43 e CTN, art. 44; lei 7.689/1988, art. 2º; lei 8.981/1995, art. 57; Lei Complementar 101/2000, art. 14, § 1º; e 30, §§ 4º e 5º, da lei 12.973/2014. Súmula 211/stj. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento. I - a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de Lei tidos por violados - CTN, art. 43 e CTN, art. 44; lei 7.689/1988, art. 2º; lei 8.981/1995, art. 57; Lei Complementar 101/2000, art. 14, § 1º; e 30, §§ 4º e 5º, da lei 12.973/2014 –, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. II - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. III - agravo interno não provido.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MNDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). APELAÇÃO PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. VALORES ANTERIORMENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 25/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. VALORES ANTERIORMENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 25/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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