Art. 32º
Capítulo III - DOS ATOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Seção I - DA COMPREENSÃO DOS ATOS(Ir para)
Art. 32- O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei 6.404, de 15/12/1976;
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
§ 1º - Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (acrescenta o § 1º).§ 2º - Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP. 1.107.543/SP (TEMA 202). PROVIMENTO DO RECURSO.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de quotas societárias e fraude à execução. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de Inovação recursal. Inexistência. Questões debatidas em contestação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Uso indevido de nome de ex-cooperados em procedimento de contratação direta. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ ao caso. Mera irregularidade administrativa. Ausência de dano moral. Recurso de apelação provido.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO. VALIDADE.
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação. Recurso provido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM QUADRO SOCIETÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO CORRESPONDENTE AO AUTOR. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA REGISTRAL. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR RECORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADOS APÓS A SAÍDA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO EX-SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Recurso Exclusivo
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