Art. 3º
- O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogados são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB.
§ 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
§ 2º - O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. [[Lei 8.906/1994, art. 1º.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA RESTITUIÇÃO. AUTORES POPULARES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA RESTITUIÇÃO. AUTORES POPULARES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECRETADA, DE OFÍCIO. PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º) E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.720/2008, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. HONORÁRIOS DE PROCURADORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO SOBRE PROCESSO CIVIL.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONTROLE DIÁRIO DE FREQUÊNCIA. FICHA INDIVIDUAL SEM REGISTRO DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA. REGIME PRESENCIAL. COMPATIBILIDADE COM AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ATIVIDADES EXTERNAS PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECADÊNCIA AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. BIÊNIO LEGAL. TEMA 1.145 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. VEÍCULO ESSENCIAL À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DURANTE O STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODER ESPECIAL PARA RECEBER CITAÇÃO OUTORGADA EM PROCESSO DIVERSO. CLÁUSULA PARA O FORO EM GERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932, IV, «A». AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Lei 14.133/2021 - ART. 74,
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORES MUNICIPAIS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PONTO ELETRÔNICO OU BIOMÉTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 82, § 3º. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INAPLICABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.