Art. 16º
- Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.]
§ 1º - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
§ 2º - O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade. [[Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28. Lei 8.906/1994, art. 29. Lei 8.906/1994, art. 30.]]
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.]
§ 3º - É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
§ 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão [Sociedade Individual de Advocacia].
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em sociedade unipessoal de advocacia. Agravo em recurso especial desprovido.
RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NEM AUTORIZA SUA EQUIPARAÇÃO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 8.906/94, art. 16. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, IV. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOCACIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APLICABILIDADE DO CPC, art. 82, § 3º, INTRODUZIDO PELA LEI 15.109/2025. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Direito Civil. Apelação. Serviços Profissionais. Contratos. Recurso Desprovido.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARECER NORMATIVO VINCULANTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. COBRANÇA EXCEDENTE ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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