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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 64º


  • Locação. Procedimento. Ação de despejo. Caução. Execução provisória.
Art. 64

- Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]

Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao caput. Vigência em 24/01/2010).

Redação anterior (original): [Art. 64 - Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução.] [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]

§ 1º - A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

§ 2º - Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

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menta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1178 DO STJ. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EM AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de despejo por falta de pagamento e determinou o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel comercial, sob pena de despejo compulsório. O agravante sustentou a nulidade da execução provisória ante a ausência de prestação de caução prevista na Lei 8.245/91, art. 64, bem como a aplicabilidade do Tema 1178 do STJ para obstar o despejo imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento provisório de sentença de despejo por falta de pagamento depende da prestação de caução prevista na Lei 8.245/91, art. 64; e (ii) estabelecer se o Tema 1178 do STJ impede o cumprimento provisório da sentença de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.245/91, art. 64 dispensa expressamente a prestação de caução nas hipóteses previstas no art. 9º do mesmo diploma legal, entre elas o despejo motivado por inadimplemento de alugueres e encargos locatícios. 4.A sentença exequendo Decretou o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III, razão pela qual inexiste exigência legal de caução para o cumprimento provisório da ordem de desocupação. 5.a Lei, art. 58, V 8.245/91 estabelece que os recursos interpostos contra sentença em ação de despejo possuem apenas efeito devolutivo, autorizando o imediato cumprimento da decisão judicial. 6.O CPC, art. 520 admite expressamente o cumprimento provisório da sentença, inexistindo causa legal apta a justificar a suspensão da execução no caso concreto. 7.O Tema 1178 do STJ não trata da impossibilidade de cumprimento provisório de sentença de despejo por falta de pagamento, sendo inaplicável à controvérsia examinada. 8.A inadimplência locatícia persistente por período superior a dois anos reforça a legitimidade da medida executiva e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de caução prevista na Lei 8.245/91, art. 64 não é exigível no cumprimento provisório de sentença de despejo fundada em falta de pagamento prevista no art. 9º, III, da mesma lei. 2. Os recursos interpostos em ações de despejo possuem efeito meramente devolutivo, nos termos da Lei, art. 58, V 8.245/91. 3. O Tema 1178 do STJ não impede o cumprimento provisório de sentença de despejo por falta de pagamento. 4. O CPC, art. 520 autoriza o cumprimento provisório da sentença inexistindo causa legal de suspensão da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520. Lei 8.245/91, arts. 9º, III, 58, V, e 64. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1178.
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