- Locação. Procedimento. Ação de despejo. Caução. Execução provisória.
- Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao caput. Vigência em 24/01/2010).Redação anterior (original): [Art. 64 - Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução.] [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
§ 1º - A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2º - Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Despejo. Sentença. Cumprimento. Caução. Dispensa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 64, ««caput»». Caução que, a par disso, foi oferecida pelo locador exequente na forma do crédito dos locativos mensais. Suficiência e idoneidade largamente reconhecidas pela jurisprudência. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei 12112/09. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Sentença de procedência. Determinação para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Possibilidade. Previsão legal contida na antiga Lei de locação que não foi alterada pela Lei 12112/09. Caução fixada no «decisum» que deverá ser prestada antes do cumprimento do mandado. Dicção do Lei 8245/1991, art. 64. Recurso improvido, com determinação. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso provido para esse fim. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!