Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 60º
- Locação. Procedimento. Ação de despejo. Petição inicial. Documentos
- Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, IV do art. 47 e II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado. [[Lei 8.245/1991, art. 9º. Lei 8.245/1991, art. 47. Lei 8.245/1991, art. 53.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024802-86.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067775-56.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR DA AGRAVADA, AOS FUNDAMENTOS DE FALTA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POR NÃO SE TRATAR DE UMA DAS HIPÓTESES DOS LEI 8.245/1991, art. 59 e LEI 8.245/1991, art. 60, E DE NECESSIDADE IMPERIOSA DO CONTRADITÓRIO NESSE CASO. CONTRARRAZÕES QUE, NESTA SEDE RECURSAL, NÃO VIERAM, NÃO TENDO A AGRAVANTE SE MANIFESTADO QUANTO AO AR NEGATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE TODA SORTE, NÃO OSTENTA QUALQUER TRAÇO DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À LEI, PELO QUE FICA MANTIDA: VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005987-69.2021.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIAL DAS PARCELAS LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PRESCRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000385-18.2024.8.16.0120 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA DO VÍNCULO LOCATÍCIO. PROVA ORAL FRÁGIL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE CONTRADITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA LOCAÇÃO A PARTIR DA MERA OCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0063424-55.2017.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 19/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONEXÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVA DA PROPRIEDADE PARA FINS DE DESPEJO. DESPROVIMENTO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5103107-91.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 29/08/2025 - DJ 01/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INADIMPLÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5024688-24.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098090-04.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Luiza De Freitas Carvalho - J. em 03/07/2025 - DJ 09/07/2025
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, após ter sido prestada a caução prevista no Lei 8245/1991, art. 59, §1º. Exame dos autos a confirmar que há contrato de locação firmado com o falecido pai da agravante-ré, com a assinatura do locatário reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial, o qual está desprovido de garantia, tendo a parte autora prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 2.400,00). Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar da ordem de desocupação, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º (Lei 8245/91). Legitimidade ativa para a ação de despejo que cabe à locadora (ora agravada), não sendo o caso de excepcional necessidade de comprovação da titularidade do imóvel (Lei 8.245/1991, art. 60), além de a notificação extrajudicial não ser requisito exigido pela lei para a concessão da medida liminar na hipótese em apreço. Decisão que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que, segundo entendimento consolidado no verbete sumular 58 desta Corte, «Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". RECURSO DESPROVIDO
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5008458-31.2023.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 19/02/2025 - DJ 26/02/2025
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA DA PROPRIEDADE. INCABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021470-50.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 20/08/2024 - DJ 20/08/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.
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Recurso Exclusivo
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