Art. 54º
- Locação não residencial. Logistas. Empreendedores. Shoping center
- Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
§ 1º - O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center:
a) as despesas referidas nas alíneas [a], [b] e [d] do parágrafo único do art. 22; e [[Lei 8.245/1991, art. 22.]]
b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
§ 2º - As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. MANIFESTA EXCESSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CENTRO COMERCIAL. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. AUTONOMIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA EM SHOPPING CENTER. PRIMEIRA FASE. DEVER DO LOCADOR/ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AOS LOJISTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DECADÊNCIA FUNDADA na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. DESCABIMENTO. O PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO POSSUI NATUREZA DECADENCIAL, FUNCIONANDO COMO PARÂMETRO DE PERIODICIDADE PARA QUE O LOCATÁRIO POSSA EXIGIR, ADMINISTRATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COBRADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O STJ ENTENDE QUE NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CC, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO TEM POR OBJETO, NESTE MOMENTO, A COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, MAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DAS DESPESAS ADMINISTRADAS E REPASSADAS AO LOCATÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 189. EVENTUAL NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER EXAMINADA A PARTIR DOS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE APRESENTADOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR, DESDE LOGO, O DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE. REJEIÇÃO.
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Incidente de impugnação de crédito - Multa por rescisão antecipada de contrato de locação em shopping center - Decisão que reconheceu a legalidade e exigibilidade da cláusula penal, mas reduziu seu montante, com fundamento no CCB, art. 413, para 20% dos quarenta e quatro aluguéis vincendos - Insurgência do credor - Não acolhimento - Retorno dos autos determinado pelo C. STJ para exame da alegada abusividade da cláusula contratual - Prestígio às condições livremente pactuadas nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, nos termos da Lei 8.245/91, art. 54, que não afasta o controle equitativo da cláusula penal previsto no art. 413 do Código Civil - Norma de ordem pública - Lei, Art. 54-A, § 2º 8.245/91 que estabelece limite para estipulação da multa, sem excluir a aferição de eventual excessividade no caso concreto - Contrato celebrado pelo prazo de sessenta meses, dos quais aproximadamente dezesseis já haviam transcorrido por ocasião da rescisão - Aplicação integral da cláusula que resultaria em penalidade equivalente a vinte e dois aluguéis - Cumprimento parcial da avença e restituição do espaço comercial à disponibilidade do empreendimento que constituem circunstâncias relevantes para a redução equitativa - Ausência de elementos que permitam presumir imediata recolocação do imóvel no mercado - Percentual de 20% dos quarenta e quatro aluguéis vincendos, correspondente a aproximadamente 8,8 aluguéis, que preserva a expressão econômica e a finalidade compensatória da cláusula penal, sem impor resultado manifestamente excessivo - Ausência de fundamento para majoração do patamar fixado na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de locação. Shopping center. Prestação de contas. lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Natureza jurídica.
Civil e processual civil. Agravo interno. Locação em shopping center. Taxa de transferência por alteração do controle societário. Autonomia privada, intervenção mínima e pacta sunt servanda. Óbices das súmulas 5, 7 e 83/stj.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR À SUCESSÃO LOCATÍCIA. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVA SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA JÁ OCUPANTE DA POSIÇÃO DE LOCATÁRIA. MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA, DA MARCA, DA DESTINAÇÃO E DA OPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CESSÃO MATERIAL DA LOCAÇÃO. APLICAÇÃO ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação em shopping center. Inadimplência confessada. Decisão que indeferiu a purgação parcelada e determinou a expedição do mandado de despejo. Prazo de purgação da mora exaurido (Lei 8.245/1991, art. 62, II). Ausência de depósito de qualquer valor, mesmo o incontroverso. Impugnação genérica do Coeficiente de Rateio de Despesas. Caução por crédito locatício admitida. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso Exclusivo
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