Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 29º
- Locação. Aceitação da proposta. Desistência pelo locador. Prejuízos
- Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001024-93.2014.8.21.0141 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 17/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020264-45.2019.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 03/12/2024 - DJ 16/09/2024
DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. DANOS AO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp 1.193.992 (1.193.992) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/06/2011 - DJ 13/06/2011
Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/2002, art. 427 (Contrato. Proposta que obriga o proponente. Hipótese).