CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 95º
Art. 95
- Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2246916-69.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5957706-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CPC, art. 525, § 4º. CONFERÊNCIA DO CÁLCULO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0095907-71.2016.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE (GDIBGE). PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. TEMA 1.119 DO STF. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. SENTENÇA ANULADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009835-94.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL. TEMA 823 DO STF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006676-46.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA). PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 973 E SÚMULA 345/STJ. FIXAÇÃO SUPERVENIENTE DOS HONORÁRIOS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0004379-59.2018.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE (GDIBGE). TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). IPCA-E. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005795-06.2020.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VPE COM AS GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM. INCOMPATIBILIDADE DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 476 DO STJ. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5936267-88.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PLANILHA E EXTRATO DE COTAS PRODUZIDOS PELA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO COMPROVADA. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2243154-45.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0000863-68.2015.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTER...
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.