CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 83º
Art. 83
- Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Parágrafo único - Poderá ser ajuizada, pelos legitimados no artigo anterior ou por qualquer outro interessado, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais.]
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5235579-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO EXTRAJUDICIAL COM RETENÇÃO DE 100% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE DECAIMENTO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, E CDC, art. 53). POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO DISTRATO NA PRÓPRIA DEMANDA DE RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (CDC, art. 83). COMISSÃO DE CORRETAGEM PACTUADA COM CLAREZA E DESTAQUE (TEMA 938 DO STJ). RETENÇÃO DA CORRETAGEM AUTORIZADA (LEI 4.591/1964, art. 67-A, I). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXTINTO ANTES DA AQUISIÇÃO PELA EMISSÃO DO HABITE-SE. TETO LEGAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO DAS PARCELAS (LEI 4.591/1964, art. 67-A, II). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA POR FALTA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU OCUPAÇÃO DA COTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.949.077 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpdft. Plano de saúde coletivo intermediado por associação civil (asspdf). Cobrança de mensalidades. Pedido de exibição de documentos. Legitimidade ativa do MP. Direitos individuais homogêneos com relevante interesse social. Adequação da via eleita para a exibição. Microssistema coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5144150-19.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.193.003 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Emenda após a apresentação de defesa. Possibilidade. Microssistema de tutela coletiva. Prevalência.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043399-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Declaração de nulidade de contratos de termo de concessão de uso do solo firmados com a COHAB-CT. 1. Prejudicial de mérito. Prescrição. Alegada incidência do prazo de cinco anos para a execução da sentença coletiva, contados do trânsito (tema repetitivo 515 do STJ). Não acolhimento. Tese pautada na incidência analógica do prazo para ajuizamento da ação popular (Lei 4.717/65, art. 21). Posicionamento da Corte Infraconstitucional pela inaplicabilidade deste prazo às ações coletivas de consumo. Regência pelo prazo decenal (CCB, art. 205). Situação dos autos, ademais, que não envolve a execução do julgado. Liquidação da sentença coletiva. Fase que integra o processo de conhecimento. Eventual fluência do prazo prescricional para execução que se dá após a liquidação. Precedente do STJ. Argumento subsidiário de ocorrência da prescrição intercorrente. Afastamento. Aplicação somente à execução ou cumprimento de sentença. 2. Mérito. 2.1. Descabimento da liquidação ou da execução. Suposta ausência de conteúdo condenatório da sentença proferida na ação civil pública. Rejeição. Retorno das partes ao status quo ante que se afigura como decorrência lógica da nulidade contratual, declarada no bojo da demanda coletiva. Imperiosa devolução dos valores pagos. 2.2. Termo inicial dos juros de mora. Decisão agravada que adota o trânsito em julgado da ação coletiva. Razões recursais que não atacam os fundamentos do decisum. Possibilidade, contudo, de revisão de ofício. Consectários legais que são matéria de ordem pública. Tese firmada no tema repetitivo 685 do STJ. Incidência a partir da citação da ré na ação civil pública. Recurso conhecido em parte e, nesta não provido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018438-21.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010818-55.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5132689-89.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011522-68.2019.4.03.6105 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017845-89.2019.4.03.6105 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA CEF DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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