CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 7º
- Responsabilidade solidária. Solidariedade
- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000411-79.2023.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VISTORIADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0312246-04.2017.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, GRUPO ECONÔMICO DE FATO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5012507-96.2020.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA I. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXECUTOR DO PROGRAMA E DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5080411-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (08º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5003877-46.2026.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5056022-34.2024.8.24.0090 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO SURFLAND. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5018181-32.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001836-76.2023.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO CAPÍTULO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE COSSEGURADORAS E LIMITAÇÃO À QUOTA CONTRATUAL. MATÉRIA APRECIADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DE DISPOSITIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0323767-59.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DA UNIDADE DE CONSUMO EM QUESTÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DAS RÉS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE EXERCER SUAS PRETENSÕES CONTRA QUALQUER UM DELES, QUE, POR SUA VEZ, SE VALERÁ DA REGRESSIVIDADE CONTRA OS DEMAIS. CONCESSIONÁRIAS QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DO DANO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 8.078/90, art. 7º. LEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE RESTRINGE AO TITULAR FORMAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO RECONHECIDA TAMBÉM AO USUÁRIO DO SERVIÇO, QUE SOFRE DIRETAMENTE OS EFEITOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TJERJ NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TENHAM POR OBJETO A INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES AJUIZADA EM FACE DA CEDAE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUTORES QUE JUNTARAM AOS AUTOS DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA E A COBRANÇA PELO SERVIÇO DURANTE ANOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AO PATAMAR PLEITEADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, SOB PENA DE INDEVIDO JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO CPC, art. 1026 PELA SENTENÇA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAB ZONA OESTE S/A QUE DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DAQUELE RECURSO VERSAVA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPERIOR AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA RÉ FAB ZONA OESTE S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CEDAE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001549-07.2025.8.24.0012 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Consumidor. Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 34 (Veja)
CDC, art. 28, § 1º (Veja)
CDC, art. 25, § 1º (Veja)
CDC, art. 19, caput (Veja)
CDC, art. 18, caput (Veja)
CCB, art. 896, e ss. (Veja)
CCB, art. 1.518 (Veja).
CCB/2002, art. 264, e ss. (Veja).
CCB/2002, art. 942 (Veja).
CPC/1973, art. 46 (litisconsórcio).
Consumidor. Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 34 (Veja)
CDC, art. 28, § 1º (Veja)
CDC, art. 25, § 1º (Veja)
CDC, art. 19, caput (Veja)
CDC, art. 18, caput (Veja)
CCB, art. 896, e ss. (Veja)
CCB, art. 1.518 (Veja).
CCB/2002, art. 264, e ss. (Veja).
CCB/2002, art. 942 (Veja).
CPC/1973, art. 46 (litisconsórcio).