Carregando...
Carregando...
Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 6º


Art. 6º

- A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei. [[Lei 8.038/1990, art. 12.]]

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5055226-85.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Carlos Alberto Civinski - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. FRAUDE NA ENTREGA DE PRODUTOS. PECULATO-DESVIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SEM FORO. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0813465-66.2025.8.14.0401 - PA - Rel.: Desª. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma - J. em 15/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DANO EMOCIONAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO DEPRESSIVA PREEXISTENTE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA DOSIMETRIA SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. REVISÃO SUBSTANCIAL PREJUDICIAL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR. SEGUNDA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (Órgão Especial) - Ação Penal 5185449-12.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 14/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. DEPUTADO ESTADUAL. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. QUEIXA-CRIME RECEBIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 1.104 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Nulidades procedimentais. Inépcia da denúncia. Licitações/parcerias com organização social. Coisa julgada. Peculato. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Ação Penal Originária 5452016-51.2020.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Gustavo Dalul Faria - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5215774-83.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Gesta Leal - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - PETIÇÃO - CRIMINAL 0003984-16.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UTILIZAÇÃO DO GABINETE E CARGO DE PARLAMENTAR ESTADUAL PARA PRÁTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. OMISSÃO QUE CONSTITUI ÔNUS APENAS ÀS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. REQUISITOS INCOMPROVADOS. EXAME DE CONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. REVISÃO PERIÓDICA DAS PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Pet 13.922 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/08/2026 - DJ 02/09/2026
Direito penal. Queixa-Crime. Crimes contra a Honra. Deputado Federal. Inviolabilidade por suas Opiniões, Palavras e Votos. CF/88, art. 53. Configuração do Nexo de Implicação Recíproca entre a Manifestação do Parlamentar Querelado e o Exercício do Mandato. Fatos Investigados no Âmbito de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Atipicidade Material da Conduta. Queixa-Crime Improcedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl na AÇÃO PENAL 1.233 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Procedimento investigatório criminal do MP. Julgamento antecipado de improcedência da acusação. Recebimento da denúncia. Embargos parcialmente providos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - PETIÇÃO - CRIMINAL 0085896-35.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FALA DE DEPUTADO DURANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME QUE SE REJEITA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.