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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 41º


Art. 41-B

- As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 3º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.468.312 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/11/2015 - DJ 02/12/2015
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 6º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.465.545 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/09/2015 - DJ 25/09/2015
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Lei 8.038/1990, art. 41-B. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 572.148 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/11/2014 - DJ 03/12/2014
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 568.869 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 17/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 529.935 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 532.665 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 554.889 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 567.265 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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Recurso Exclusivo

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