Lei 9.756, de 17/12/1998
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 8.038, de 28/05/1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
[Lei 8.038/1990, art. 41-A - A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único - Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Lei 8.038/1990, art. 41-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.468.312 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/11/2015 - DJ 02/12/2015
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 6º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 572.148 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/11/2014 - DJ 03/12/2014
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 568.869 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 17/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 529.935 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 532.665 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 554.889 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 567.265 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.469.624 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/10/2014 - DJ 31/10/2014
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.472.215 - SC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/10/2014 - DJ 09/10/2014
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.114.720 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 16/09/2014 - DJ 24/09/2014
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resolução 20/2005. Utilização indevida de darf. Gru. Necessidade. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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