Carregando...
Carregando...
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 256º


Seção III - DA RESPONSABILIDADE POR DANO A PASSAGEIRO(Ir para)
Art. 256

- O transportador responde pelo dano decorrente:

I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 4º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;]

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 4º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - de atraso do transporte aéreo contratado.]

§ 1º - O transportador não será responsável:

a) (Revogada pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, I).

Redação anterior: [a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;]

b) (Revogada pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, I).

Redação anterior: [b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.]

§ 2º - A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;

b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.

§ 3º - Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 4º (acrescenta o § 3º).

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

§ 4º - A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei. [[CBA, art. 230. CBA, art. 231.]]

Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 4º (acrescenta o § 3º).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1199734-66.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0027737-17.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS. TEMA 1.417 DO STF. FORTUITO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL INAPLICÁVEIS AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEVIDO A MENOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5744819-03.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS. DESORGANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6032485-92.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5700899-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS CERCA DE 27 HORAS DE VIAGEM. PRELIMINARES DE RESTITUIÇÃO DE PREPARO E DE SUSPENSÃO (TEMA 1.417/STF) REJEITADAS. FORÇA MAIOR CLIMÁTICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5743707-96.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. CHEGADA AO DESTINO COM VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. VIAGEM A TRABALHO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417/STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORTUITO EXTERNO. ART. 256, §3º, I, DO CBA. DANO MORAL COMPROVADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CBA, art. 251-A QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800211-18.2022.8.14.0082 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FUNDAMENTADO NO TEMA 1.417 DO STF. VÍCIO CONFIGURADO. SUSPENSÃO NACIONAL LIMITADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA EXCLUDENTE. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DEVER AUTÔNOMO DA TRANSPORTADORA. CBA, art. 256, § 4º. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0008037-53.2024.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 22/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM NO PRAZO REGULAMENTAR DE 21 DIAS. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tema 1.240 do STF. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 POR PASSAGEIRO MANTIDA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5084358-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - MÉRITO - DISTINGUISHING - ART. 1.037, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE DA SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DEFESA DA TRANSPORTADORA DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DE EVENTO EXTERNO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5656579-24.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM AEROPORTO DIVERSO. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS NO DESTINO FINAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO. ALEGADAS RESTRIÇÕES AEROPORTUÁRIAS NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.