LEP - Lei de Execução Penal
Art. 8º
Art. 8º
- O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único - Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.